Resumo honesto, antes do juridiquês: o SemRastro localiza onde os seus dados aparecem na internet, formula e acompanha pedidos de remoção com base na lei, e vigia para que não voltem. É uma obrigação de meio: empregamos técnica, diligência e a LGPD a seu favor — mas a decisão final de remover conteúdo é de terceiros (sites, buscadores, órgãos), e há publicações que a própria lei mantém no ar. Nunca prometemos o que não podemos entregar, e este contrato diz exatamente o que entregamos.
2.1. O SemRastro presta serviço de monitoramento, mapeamento e gestão de pedidos de remoção de dados pessoais expostos na internet, composto por três frentes: Radar (varredura e catalogação de Rastros), Apagador (formulação, protocolo e acompanhamento de Pedidos de Remoção) e Vigia (verificação periódica de remoção e de reaparecimento).
2.2. O serviço constitui obrigação de meio, e não de resultado. A GT emprega os melhores esforços técnicos e jurídico-administrativos disponíveis, mas não garante a remoção de qualquer conteúdo específico, o prazo de resposta de terceiros, a desindexação por buscadores nem a inexistência de reaparecimento, porque tais atos dependem exclusivamente de terceiros e da legislação aplicável a cada publicação.
2.3. Existem conteúdos juridicamente irremovíveis por via extrajudicial — por exemplo, registros públicos obrigatórios (cadastros da Receita Federal, juntas comerciais), atos processuais sem segredo de justiça decretado e publicações amparadas por liberdade de imprensa ou interesse público. Quando for o caso, a Plataforma classificará o Rastro como "não removível" e explicará o fundamento por escrito no painel, podendo sugerir vias alternativas (como medida judicial própria, a cargo e custo do Usuário, com advogado de sua escolha).
2.4. O SemRastro não presta serviços advocatícios, não substitui consulta a advogado, não renegocia dívidas, não realiza "limpeza de nome" creditícia e não intermedeia acordos com credores.
3.1. Podem contratar pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, por seu representante legal.
3.2. O Usuário declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, próprios e atuais. É vedado contratar o serviço para monitorar ou remover dados de terceiro sem poder de representação documentado (procuração ou responsabilidade parental/curatela, quando aplicável). A GT poderá exigir comprovação de titularidade a qualquer tempo e suspender o serviço até a comprovação.
3.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todos os atos praticados a partir de sua conta.
4.1. Os planos, limites e preços vigentes são os publicados na página de contratação no momento da compra, que integra este contrato.
4.2. Preço de Fundador: assinantes das turmas iniciais contratam com preço promocional congelado enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente. O congelamento não é vitalício nem sobrevive ao cancelamento: cancelada ou rescindida a assinatura, nova contratação se dá pela tabela vigente.
4.3. Para os demais assinantes, os preços podem ser reajustados anualmente por índice oficial de inflação (IPCA ou substituto) ou revistos mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, valendo o novo preço apenas para o ciclo seguinte. O Usuário que não concordar pode cancelar sem ônus antes da virada do ciclo.
4.4. Taxa de Limpeza Inicial (adesão): a contratação inclui uma taxa única, informada na página de contratação, que remunera o arranque do serviço — a varredura completa dos dados do Usuário e a formulação da primeira onda de Pedidos de Remoção, etapa que concentra a maior parte do esforço técnico. A taxa não se confunde com a mensalidade de vigilância e não se repete. Exercido o direito de arrependimento no prazo legal (cláusula 5.4), a devolução é integral, inclusive da taxa; após esse prazo, tendo a limpeza inicial sido executada, a taxa não é reembolsável em caso de cancelamento, por corresponder a serviço já prestado — sem prejuízo da devolução em caso de falha de execução imputável exclusivamente à GT.
5.1. Quando ofertado, o período de teste dá acesso ao serviço sem cobrança pelo prazo divulgado. A primeira cobrança ocorre ao término do teste, salvo cancelamento anterior.
5.2. Formas de pagamento: plano mensal — cartão de crédito; plano anual — cartão, PIX ou boleto. Pagamento por boleto bancário compensa em até 3 dias úteis; o acesso a recursos pagos é liberado na confirmação do pagamento pelo gateway. A cobrança é processada por instituição de pagamento parceira; a GT não armazena dados completos de cartão.
5.3. Em caso de inadimplência: (i) novos lançamentos e novas varreduras são suspensos após o vencimento; (ii) persistindo o atraso, a conta é congelada, mantidos o acesso de leitura e a exportação de dados; (iii) após o prazo informado no painel, a assinatura é rescindida e os dados eliminados conforme a Seção 11. Não há inscrição do Usuário em cadastros de inadimplentes pela GT.
5.4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação paga, com devolução integral do valor pago no mesmo meio de pagamento.
6.1. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, sem multa, taxa ou burocracia. O acesso permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de períodos já iniciados, ressalvado o direito de arrependimento (cláusula 5.4) e falha de prestação imputável à GT.
6.2. Pedidos de Remoção já protocolados junto a terceiros antes do cancelamento não são "desfeitos" pela GT, pois passam a tramitar perante a Fonte.
7.1. O SemRastro é uma plataforma digital e automatizada: a varredura, a triagem, a geração de pedidos e o acompanhamento são executados por sistemas, inclusive com uso de inteligência artificial, sob supervisão da GT. O primeiro nível de suporte também é automatizado, com registro imediato de cada solicitação e resposta pelos canais oficiais.
7.2. Canal oficial de atendimento: sac@semrastro.com.br. Toda mensagem recebe confirmação automática de recebimento e tratamento em até 5 (cinco) dias úteis, prazo em regra muito menor na prática.
7.3. Em cumprimento ao art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar revisão, por pessoa natural, de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses (por exemplo, classificação de um Rastro como "não removível" ou suspensão de conta), pelo mesmo canal oficial.
8.1. O Usuário se obriga a: (i) fornecer informações verdadeiras; (ii) usar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em nome próprio ou de quem legitimamente representa; (iii) manter seus dados de contato atualizados; (iv) não compartilhar credenciais.
8.2. É expressamente vedado utilizar a Plataforma para: (i) suprimir informação de interesse público com objetivo fraudulento (ocultação de antecedentes para fins criminosos, fraude a credores, fraude a concurso ou licitação); (ii) assediar, perseguir ou violar direitos de terceiros; (iii) burlar ordens judiciais; (iv) realizar engenharia reversa, raspagem, revenda ou sublicenciamento não autorizado do serviço; (v) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura.
8.3. A violação desta seção autoriza a suspensão imediata e, conforme a gravidade, a rescisão do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Sempre que possível, a GT notificará o Usuário e oportunizará esclarecimento prévio.
9.1. Marca, software, layout, textos, metodologia de varredura, modelos de pedidos e bases de conhecimento da Plataforma pertencem à GT ou a seus licenciantes, sendo vedada a reprodução não autorizada. A contratação confere ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, pelo prazo da assinatura.
9.2. Os dados pessoais do Usuário são e permanecem dele — a GT não adquire qualquer direito sobre eles além do necessário à execução do serviço (ver Política de Privacidade).
10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", com os níveis de diligência descritos na Seção 2. A GT não responde por: (i) decisões, prazos, recusas ou indisponibilidades de Fontes e demais terceiros; (ii) reaparecimento de conteúdo publicado por terceiros; (iii) danos decorrentes de informações falsas prestadas pelo Usuário; (iv) caso fortuito e força maior; (v) indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção, falha de provedores de infraestrutura ou eventos fora de seu controle razoável.
10.2. Nos limites do art. 51 do CDC e demais normas de ordem pública — que prevalecem sobre esta cláusula no que conflitarem —, a responsabilidade total da GT por danos comprovadamente causados por falha exclusiva do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.3. O Usuário indenizará a GT por danos, despesas e honorários razoáveis decorrentes de uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei, inclusive por contratação em nome de terceiro sem legitimidade.
11.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos mensais ou anuais conforme o plano, renovando-se automaticamente até cancelamento por qualquer das partes.
11.2. A GT pode rescindir o contrato: (i) por violação destes Termos (Seção 8); (ii) por inadimplência (cláusula 5.3); (iii) por descontinuação do serviço, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias e devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.
11.3. Encerrada a relação, os dados do Usuário são eliminados nos prazos e condições da Política de Privacidade, ressalvadas as retenções legais obrigatórias, mantendo-se registro mínimo de prova da própria eliminação.
12.1. As comunicações oficiais entre as partes se dão pelo e-mail cadastrado e pelos canais indicados na cláusula 7.2. O Usuário se compromete a buscar primeiro os canais oficiais para relatar qualquer insatisfação, e a GT se compromete a registrar, responder e buscar solução efetiva para toda reclamação — é para isso que o canal existe.
12.2. Nada nestes Termos limita o direito do Usuário de avaliar publicamente o serviço, positiva ou negativamente, com base em fatos verdadeiros e opiniões legítimas — direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição.
12.3. As partes reconhecem, contudo, que a imputação pública de fatos falsos, a ofensa à honra e a divulgação deliberada de informações inverídicas sobre a GT, seus sócios, prepostos ou sobre a Plataforma podem configurar os crimes de calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal) e geram dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Em tais hipóteses, a GT adotará as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, cíveis e criminais, inclusive pedido de remoção do conteúdo e reparação por dano material e moral. A mesma proteção vale em favor do Usuário contra a GT.
13.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução do serviço ou mudança legal. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail cadastrado e/ou aviso no painel. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceitação; o Usuário que discordar pode cancelar sem ônus antes da vigência.
13.2. O histórico de versões fica disponível mediante solicitação ao canal oficial.
14.1. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia. O Usuário não pode ceder este contrato sem anuência da GT; a GT pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo, mantidas todas as garantias do Usuário.
14.2. Este documento, a Política de Privacidade e a página de planos formam o contrato integral entre as partes, substituindo tratativas anteriores.
15.1. Aplica-se a lei brasileira. Para o Usuário consumidor, fica assegurado o foro de seu domicílio, nos termos do CDC. Nas relações não abrangidas pelo CDC, fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC.
Falar com a gente: sac@semrastro.com.br · GT Negócios Ltda · CNPJ 43.210.804/0001-28 · Itajaí/SC.
Encarregado de dados (DPO) e direitos LGPD: ver Política de Privacidade.